MEI: quem pode ser, quanto paga por mês e o que acontece se atrasar o DAS
O MEI é um dos assuntos mais buscados do Google Brasil por quem quer trabalhar por conta própria, regularizar um negócio ou pagar menos impostos de forma legal.
O que é MEI
O Microempreendedor Individual é a forma mais simples de empreender no Brasil. Ele permite:
Ter CNPJ
Emitir nota fiscal
Pagar imposto reduzido
Acessar benefícios do INSS
Tudo com burocracia mínima.
Quem pode ser MEI
Pode se tornar MEI quem:
Fatura até R$ 81 mil por ano
Não é sócio de outra empresa
Tem no máximo 1 funcionário
Atua em atividade permitida pelo MEI
Algumas profissões não são aceitas, como médicos e advogados.
Quanto o MEI paga por mês
O valor é fixo e pago via DAS:
Comércio ou indústria: valor base menor
Serviços: valor um pouco maior
Comércio + serviços: valor intermediário
Esse pagamento já inclui:
INSS
ICMS ou ISS
Não existem outros impostos mensais.
Benefícios do MEI
Ao pagar o DAS em dia, o MEI tem direito a:
Aposentadoria por idade
Auxílio-doença
Salário-maternidade
Pensão por morte para dependentes
É um dos principais motivos das buscas.
O que acontece se atrasar o DAS
Se não pagar:
Gera multa e juros
Pode perder benefícios do INSS
Pode ter o CNPJ cancelado após longo período
A dívida pode ser parcelada depois.
Como consultar e pagar o DAS
Você pode pagar pelo:
App MEI
Portal do Empreendedor
App do banco
PIX ou boleto
A consulta mostra débitos e valores atualizados.
MEI pode receber benefícios sociais?
Depende:
Bolsa Família: pode receber se renda permitir
Auxílio Gás: possível, conforme CadÚnico
Seguro-desemprego: não, se MEI estiver ativo
Cada caso precisa ser analisado.
MEI precisa declarar Imposto de Renda?
Sim, em duas situações:
Declaração Anual do MEI (obrigatória)
Imposto de Renda Pessoa Física, se atingir os critérios
Muita gente confunde e acaba ficando irregular.
Conclusão
O MEI é uma porta de entrada para empreender legalmente no Brasil, com baixo custo e acesso a benefícios. Manter tudo em dia evita problemas e garante direitos.